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4 de Julho de 2022

[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela e Pedido de Danos Morais

Fabricio Hilaricki, Advogado
Publicado por Fabricio Hilaricki
há 5 anos
[Modelo] Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Antecipação de Tutela e Pedido de Danos Morais.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM.


Fulana DE TAL, brasileira, solteira, farmacêutica, portadora da cédula de identidade nº. xxxxxxx, inscrita no CPF nº. xxxxxxx, endereço de e-mail: xxxxxx@gmail.com, residente e domiciliada nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xx, Bairro xxxxx, CEP: xxxxxxxx, Manaus/AM, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuratório em anexo, Doc. nº 01), com escritório profissional nesta cidade, Rua Salvador, nº 120, Ed. Vieiralves Business Center, sala 508, 5º andar – Adrianópolis, CEP 69057-040, Manaus/AM, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS


Contra XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº. xxxxxxxxxx, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxx, com sede à Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxx, número xxxx, Cidade xxxxxxxx, São Paulo - SP, CEP xxxxxxxxxxx.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora requer, desde logo, a concessão da justiça gratuita com base na Lei 1060/50 e Lei 5478/68, eis que o mesmo não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o rendimento próprio e familiar pleiteia os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, assegurada pela Constituição, consoante o disposto no artigo , inciso LXXIV e pela Lei 13.105/15, NCPC, artigo 98 e seguintes.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Faz-se mister ressaltar Exa., que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não sendo necessária à comprovação do estado de miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a Declaração Pessoal de Pobreza da parte, que inclusive pode ser feita pelo advogado do postulante, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO PELA FAZENDA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DESNECESSIDADE – DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES.

O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes.

Recurso especial provido. (STJ; RESP 611478/RN; Relator Min. Franciulli Netto; Segunda Turma; Publ: em 08.08.2005, p. 262).

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O instituto da tutela antecipatória, como é concebido, incorporou-se ao direito adjetivo civil brasileiro, através da Lei 8.952/1994, tornando um instituto processual extraordinário na concepção da preservação do direito subjetivo material, estando presente no art. 294 e art. 300 do NCPC, que determina:

Art. 294 - A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com a nova redação do texto legal, tornou-se possível a cumulação de pedido certo e determinado com a antecipação da tutela pleiteada, "inaudita altera pars", em face da demonstração do evidente risco que a demora na solução da lide trará àquele que pleiteia a tutela jurisdicional.

Como se vê do texto, sempre que houver uma carga de probabilidade decorrente da verossimilhança, suficiente para indicar ao magistrado a veracidade da alegação, a concessão da medida se impõe como forma de tornar mais célere a prestação jurisdicional.

No caso em espécie, a situação comporta a aplicação do presente instituto, pois além de preencher os requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora, adiante demonstrados, a Requerente é vitima de ato ilícito, onde a Requerida é a única responsável pela cobrança indevida de dívida não Contraída pela Autora.

Sob o qual, desde já pleiteia o deferimento da Tutela Antecipada para ordenar que a Requerida se abstenha de incluir o nome da Autora dos cadastros restritivos.

DA PROVA INEQUÍVOCA

Para evidenciar, a prova inequívoca, bem como a verossimilhança das alegações, segue as cobranças indevidas, o que por si já demonstra a ilegitimidade/cobrança indevida.

DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL

Da mesma forma, o perigo da demora, está refletido no fato de que a Requerente, vem sendo cobrada arbitrariamente por valor indevido e está iminentemente prestes a ter seu nome negativado indevidamente, vendo-se penalizada com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por uma dívida que não contraiu.

Com efeito, o fundado receio de dano irreparável está intrinsecamente ligado ao perigo da demora, pois, não vindo à prestação jurisdicional a tempo, a Requerente corre o risco de ver-se penalizada com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por uma dívida que não contraída por ela.

Por outro lado, percorrendo a jurisprudência dominante esta vem concebendo a retirada/abstenção da inclusão do nome no SERASA, SPC e outros, quando questionado no Judiciário a origem da dívida.

Assim, a jurisprudência pacífica sinaliza:

“TUTELA ANTECIPADA — CANCELAMENTO DE NOME DE DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO — DEFERIMENTO”

Tramitando ação onde a dívida está sendo impugnada mediante fundamentação verossímil e alicerçada em prova inequívoca, defere-se a antecipação da tutela para cancelar o registro do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (TJ-PR — Ac. 18.155 da 1.ª Câm. Cív. julg. em 20-6-2000 — Agr. 88.283-5-Londrina — Rel. Des. Ulysses Lopes; in ADCOAS 8190933)”.

Depois de demonstrado os requisitos da antecipação de tutela a luz de decisões dos Tribunais, a Requerente pugna pela concessão do instituto em comento nos termos das razões já apresentadas.

Requer-se que a Requerida se abstenha imediatamente de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Pois a verossimilhança da alegação está intrincada nas próprias provas inequívocas anexas neste processo.

O periculum in mora consiste no fato de que a inscrição indevida no SPC traz danos de ordem moral in re ipsa, eis que macula tanto a honra quanto a imagem da promovente, imputando à sua pessoa injusta inidoneidade moral e financeira (abalo no crédito) perante o mercado. Nesse contexto, não é viável a espera do trânsito em julgado do processo.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo , inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor/prestador de serviço, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:


O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.

O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei."(Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914).

Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. , VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova, principalmente para que a Requerida prove que a existência do débito e negativação são devidas.

DOS FATOS

A requerente firmou um contrato com a Requerida, Plano Controle, no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, em meados junho de 2016, recebeu uma ligação da Requerida, no qual foi oferecido à Autora vantagens no serviço de internet e ligações com o aumento de apenas R$ 9.99 (nove reais e noventa e nove centavos), no valor mensal da fatura.

Ademais, foi informado que este valor não aumentaria de imediato, mas em aproximadamente dois meses.

O contrato se referia ao Plano Controle oferecido pela Ré para o número: (92) xxxxxxxxxx no valor de R$ 59,97 (cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) mensais, conforme documento anexo (fatura).

Ressalta-se que o pagamento era realizado por intermédio de débito automático e que o valor era o mesmo independentemente do uso da Requerente.

Ato contínuo, no mês de novembro de 2016, a requente recebeu uma fatura no valor de R$ 766,73 (setecentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), bem como no mês de dezembro de 2016, a cobrança no valor de R$ 278,19 (duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos, conforme documentos anexos (faturas).

Posteriormente, a fatura do mês de outubro teve seu vencimento adiado do dia 01/11/2016 para dia 11/11/2016. E, no dia 20/01/2017, a requerente recebeu uma cobrança no valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente aos meses de Out, Nov/2016, conforme se faz prova mediante comprovante anexo (fatura).

Ademais, as faturas dos aludidos meses chegaram mensalmente com valores exorbitantes, bem acima do valor contratado, visto que com a assinatura do referido plano, ao chegar a um certo limite o serviço deveria ser interrompido.

Por conseguinte, ao se dirigir a loja da Ré xxxxxxxxxxxxxxx, a autora foi informada que deveria procurar a Central de Atendimento, pois tal fato era recorrente na empresa, e, que poderia solicitar a gravação do dia em que o serviço foi oferecido.

Diante disso, a autora realizou inúmeras ligações para a Requerida e para a Ouvidoria, no intuito de solucionar o problema por meios administrativos, entretanto ficava por 15 (quinze) minutos na espera, sendo transferida para vários setores sob a justificativa que não era o setor correto, conforme se faz prova por intermédios dos protocolos nº. xxxxxxxxxxxx;xxxxxxxxxx;xxxxxxxxxxxx;xxxxxxxxxxx;xxxxxxxxx;xxxxxxxxxxx;xxxxxxxxxxx;xxxxxxxxxxxx;xxxxxxxxxxx;xxxxxxxxx;xxxxxxxxxxxx;xxxxxxxxxx;xxxxxxxxxxxxxx;xxxxxxxxxxx;xxxxxxxxxx;xxxxxxxxxxx;

Vale ressaltar, que o débito era indevido, pois em razão da consumidora ter realizado a assinatura de um plano controle é totalmente descabida tal cobrança, motivo pelo qual foi realizado uma ocorrência na ouvidoria para uma reavaliação de contas por intermédio do telefone 0800 xxx xxxx, protocolo nº. xxxxxxxxxxxx.

No entanto, a autora nunca obteve nenhum retorno por parte da Requerida, sendo à época obrigada a cancelar o plano no mês de novembro.

Por fim, no último contato com a Requerida no dia 30/01/2017, o atendente da Ré informou que disponibilizaria a gravação, pois não forneceriam provas contra si mesmos.

     Ante o quadro estarrecedor, não restou, alternativa, senão provocar o judiciário para obter a reparação de dano moral devido.

DO DIREITO

Em verdade, a Requerida quer apenas o enriquecimento sem causa, pois está atribuindo cobrança indevida em face da requerente, razão pela qual ofende o princípio da equivalência contratual, princípio esse instituído como base das relações jurídicas de consumo (art. , inciso III e art. , inciso II do CDC).

Urge invocar no presente feito, a prerrogativa contida no art. , inciso I, do Código de Processo Civil, verbis:


art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:


I – da existência ou inexistência de relação jurídica;


Cabe no presente caso a intervenção do poder judiciário para que declare expressamente não haver nenhuma relação jurídica, no que diz respeito a quaisquer débitos, no contrato entre as partes, no valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), ou qualquer outra dívida oriunda da Requerida, visto que cobrados indevidamente.

Claro está que a relação entre a Requerente e a Requerida é totalmente regulada pela lei 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor. Logo, deve ser respeitado o diploma legal que estabelece direito e deveres para ambas as partes.

Em decorrência deste incidente, a requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada.

A empresa requerida está agindo com evidente descaso e desrespeito com a requerente, pois jamais poderia cobrar valor desse quinhão da Requerente, houve falha na prestação serviço e descaso da parte Ré e principalmente visto que a autora está prestes a ter seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes de forma indevida pela Ré.

Quanto ao dano moral, este subsiste pela simples ofensa dirigida à Requerente, pela mera cobrança exorbitante e indevida pela Requerida, bem como diante da falha na prestação do serviço e das inúmeras tentativas em solucionar o problema, conforme é demonstrado por intermédio dos números de protocolos já mencionados, no qual a Autora ficava por longos períodos na espera e posteriormente sendo transferida de um setor para o outro para pôr fim ter a ligação interrompida, o que causou inúmeros transtornos à Autora, bem maior do que um mero aborrecimento no caso em apreço.

A respeito do tema, assevera com precisão Humberto Theodoro Júnior, ao explicitar a natureza não-econômica do prejuízo causado:

“Os danos morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões na esfera interna e valorativa do ser com entidade individualizada.” (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, 4ª ed., 2001, Ed. Juarez de Oliveira, p. 2).

Pelo exposto, se vê a necessidade de a Requerente buscar o auxílio deste juízo.

Fazem-se desnecessários grandes esforços argumentativos para demonstrar o patente constrangimento e até escarnecimento que se abateu sobre a pessoa da REQUERENTE, nessa lamentável situação. Afinal a simples perda de valores e constatação de insegurança já é fatal para uma pessoa de bem se sentir altamente violentada.

Caio Mário da Silva PEREIRA ensina que" o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica "(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59).

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo , inciso X, que:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Dessa forma, claro é que a empresa requerida, ao cometer o imprudente ato de cobrar por serviço não oferecido, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pela requerente.

Por tais razões, temos que o ato praticado vai de total encontro com os aludidos dispositivos do Código Civil vigente:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito;

No mesmo sentido o artigo 927 do CC diz que:

Art. 927. Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará‑lo.

Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles.

Sobre a consequência do ato ilícito, o STJ determina:

“A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito, sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do S TJ).”

O entendimento da renomada doutrinadora Maria Helena Diniz está consubstanciado no Código Civil, segundo o qual:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.

DO QUANTUM

A questão inerente ao quantum arbitrado em danos morais é entre muitos casos tarefa espinhosa para os magistrados, pois se sabe que apesar dos critérios levados a efeito na atribuição do valor de condenação, ainda assim, entende a melhor doutrina, que somente a parte pode auferir tal valor, pois a dor, a humilhação, os sentimentos perturbadores de sua psique, jamais poderão ser transmitidos ao Julgador na intensidade em que foram sentidos, ou seja, por quem realmente sofreu o dano.

Vale ressaltar que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma que atenda a característica punitiva e compensatória do instituto, sob pena de se desvirtuar sua natureza.

A Doutrina aponta duas forças convergentes na ideia da reparação do dano moral: uma de caráter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensatória (compensação como contrapartida do mal sofrido).

Busca-se, de um lado, atribuir à vítima uma importância em dinheiro para que ela possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a fruição de outras utilidades que ajudem a aplacar o seu sofrimento. O dinheiro funciona como um lenitivo ou um sucedâneo da lesão moral, já que se mostra impossível o retorno à situação original nessa espécie de dano.

De outro lado, a compensação da vítima mediante o recebimento de uma quantia em dinheiro deve servir para impor uma pena ao lesionador, de modo que a sua diminuição patrimonial opere como um castigosubstitutivo do primitivo sentimento de vingança privada do ofendido.

Num mundo cada vez mais capitalista, a pena expressa em pecúnia deve assumir relevante significado, contribuindo para que o Autor dos danos morais sinta efetivamente em seu próprio bolso o efeito da lesão, principalmente quando se trata de um fato causador de angustia e aflição. Há que se colocar "um basta" nessas atitudes.

A manutenção das cobranças indevidas e o acumulo de valores cobrados pela Requerida, trouxe a mesma, ferimentos ao seu bem estar, ofendendo-o em seus direitos e maculando sua vida financeira.

Esta dupla finalidade compensatória e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcançar a restauração da ordem rompida com a prática da lesão moral, pois a respeito, assim tem decidido os tribunais:

"Indenização. Danos morais. Na fixação do montante reparatório devem ser considerados os fatores sócio - econômicos dos litigantes e a função punitiva da indenização. Embargos providos parcialmente. Vencidos os Desembargadores Relator e Wilson Marques quanto a honorários advocatícios.” (Tribunal de Justiça RJ IV Grupo de Câmaras Cíveis Embargos Infringentes na Apelação no. 48/96. Decisao em 24.04.96. Relator Desembargador Marden Gomes. Fonte: TJ. RJ. Reg. em 05.06.96, fls. 1935).”

Ademais, é cediço que para a caracterização do Dano Moral não é necessário exigir a produção de prova, já que se demonstra pelo só fato da cobrança indevida e a iminência da restrição cadastral indevida (dano in re ipsa).

Desta forma, levando-se em consideração a extensão do prejuízo representado, uma vez que a Requerente vem sendo negligenciada pela Requerida para a resolução do problema em decorrência da prática delituosa da cobrança de valores indevidos, por período longo após o conhecimento do erro, incidindo sobre estes juros, mora e taxas abusivas, diante disto, a Requerente requer seja condenada a Requerida em danos morais, no valor sugerido de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais).

DO PEDIDO

Em razão do exposto, requer:

a) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA de relação jurídica de quaisquer débitos no valor de R$ 864,92 (oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), ou qualquer outra dívida oriunda da Requerida, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelos fatos expostos acima.

b) A TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTS, determinando que a Requerida se abstenha imediatamente de incluir o nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrado por Vossa Excelência;

c) Determinar a citação da Requerida e querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

d) A concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com base na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.510/86, bem como o disposto na Lei 13.105/15, NCPC, em seu artigo 98 e seguintes, artigo , inciso LXXIV, por não ter o requerente condição de arcar com a custa processual e honorária advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;

e) A inversão do ônus da prova, com fulcro no inc. VII do art. do CDC;

f) A condenação da requerida ao pagamento de verba indenizatória por dano moral estipulada no valor de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais), em favor da autora;

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, depoimentos de testemunhas, bem como novas provas, documentais e outras, que eventualmente venham a surgir.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

Manaus-AM, xx de xxxxxxx de 2017.

FABRICIO HILARICKI FERREIRA

OAB/AM 10.398

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Muito didática Dr. parabéns, muito me auxiliou. continuar lendo

Muito obrigado, Dr. continuar lendo

Com a devida vênia, pedir elevado dano moral, sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, os Juízes, estão solicitando a ultima Declaração de Renda....sob pena de...indeferimento. continuar lendo

Excelente exordial. Simples, com conteúdo e de fácil entendimento. Parabéns. continuar lendo